Lei de anistia para regularização de imóveis

Você sabia que a prefeitura de São Paulo criou uma lei que facilita a regularização de imóveis? Quem está com imóveis irregulares pode ficar em dia com a administração pública, caso esteja dentro dos critérios estabelecidos pela Lei nº 17.202/2019, a chamada Lei da Anistia.  Ficou interessado na legislação e quer saber como funciona? Neste […]